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Exigência de pagamento de aluguel em face da ex cônjuge. Imóvel adquirido durante o casamento. Mãe que mora na residência com os filhos menores do ex casal. Impossibilidade de cobrança

Tribunal: TJSP

Tema(s): Exigência de pagamento de aluguel em face da ex cônjuge Imóvel adquirido durante o casamento Mãe que mora na residência com os filhos menores do ex casal Impossibilidade de cobrança

Data de Publicação: 18/04/2023

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Despesas hospitalares. Cobrança feita a namorada de paciente internado. Impossibilidade de cobrança. Mera acompanhante

Tribunal: TJSP

Tema(s): Despesas hospitalares Cobrança feita a namorada de paciente internado Impossibilidade de cobrança Mera acompanhante

Data de Publicação: 02/09/2022

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Divórcio. Estado de mancomunhão. Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do bem

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio Estado de mancomunhão Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do bem

Data de Publicação: 13/05/2019

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